Lei Aplicável e Foro Competente
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) (Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
CICAP – Tribunal Arbitral do ConsumoMais informações em Portal do Consumidor
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